Mineração x petróleo. Os royalties nossos de cada dia

Fonte: Valor Online

Luiz Begazo

07/01/2011

Muito tem se falado nos últimos meses a respeito de um inevitável aumento dos royalties da mineração. Em palestra no 14º School of Mines, realizado no Rio de Janeiro, o analista sênior de mineração do Santander Research, Felipe Reis, destaca que o cenário mais provável é de alta, seguindo a tendência internacional. Na Austrália, já houve um aumento de 30%; no Chile, está em exame no congresso um reajuste de 4% para 9% dos royalties cobrados das mineradoras privadas. 

 

Em matéria publicada no Valor, Anderson Cabido, prefeito de Congonhas, cidade histórica de Minas Gerais, reforça essa posição e afirma ser injusta a alíquota dos royalties do minério, equivalente a 2% sobre o lucro líquido das companhias mineradoras, enquanto a alíquota do royalty do petróleo é de 10% sobre o faturamento bruto das petroleiras. Cabido, que também está à frente da Associação Nacional dos Municípios Mineradores (ANMM), oferece como exemplo dessa injustiça o fato da cidade de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro, ter recebido R$ 1,1 bilhão em royalties do petróleo em 2009, enquanto todos os municípios mineradores do país terem apurado juntos R$ 1,08 bilhão em royalties do minério. 

 

Apesar de usar a alíquota de 10% do petróleo como paradigma de um inevitável aumento dos royalties do minério, Cabido não pleiteia um tratamento igualitário para ambos os produtos minerais, petróleo e minério. A proposta dos prefeitos é de um aumento de 2% a 4% da receita bruta da mineração, e não de 2% para 10%, como seria coerente, segundo seu raciocínio comparativo entre petróleo e minério. 

 

Na outra ponta desse debate encontram-se as mineradoras, que defendem a manutenção em 2% dos royalties da mineração, sob alegação de que um aumento poderia comprometer a competitividade do minério brasileiro no exterior. Segundo o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), o problema não é isoladamente a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, ou royalty do minério, mas o total dos tributos que incidem sobre os minérios, cuja exportação, a propósito, é isenta de ICMS. 

 

A exploração petrolífera ocorre a quilômetros da costa, já a mineral engole montanhas, assoreia rios e seca nascentes 

 

Tamanho ativismo de ambas as partes, a favor ou contra o aumento dos royalties da mineração, parece ignorar aspectos importantes que impactam diretamente na população dos Estados e municípios produtores. Primeiramente, deve-se observar que a mineração é um setor de enorme rentabilidade. 

 

No Brasil, as duas principais empresas de exploração de recursos naturais, petróleo e minério de ferro, são, respectivamente, a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e a Cia. Vale S/A (Vale). No período de janeiro a setembro de 2010, o lucro líquido da Petrobras foi de R$ 24,588 bilhões, enquanto o da Vale foi de R$ 20,068 bilhões. Levando-se em consideração que a Petrobras ainda exerce quase um monopólio na produção de petróleo e gás natural e que a Vale é responsável por cerca de 40% do valor da produção mineral brasileira, conclui-se que o lucro líquido do setor de mineração é superior ao lucro líquido do setor de petróleo e gás natural. 

O descompasso entre os royalties do petróleo e os do minério fica ainda mais evidente se considerarmos o fato de que a exploração petrolífera ocorre a quilômetros da costa e distante das populações que vivem no continente, enquanto a exploração mineral engole montanhas, seca nascentes, assoreia rios, destrói estradas com seus caminhões cada vez maiores e mais pesados, e requer uma infraestrutura maior nas regiões minerais.

Esse descompasso demonstra claramente que a tese a ser defendida é de um tratamento igualitário entre petróleo e minério, com a equiparação dos royalties desses bens naturais não renováveis, que são regidos pelo mesmo artigo 20 da Constituição. 

 

Outro aspecto importante a ser observado é o fato de que com tamanha rentabilidade, dificilmente um aumento, digamos, de 2% para 10% da alíquota dos royalties do minério, comprometeria a competitividade do minério brasileiro. Afinal, para abastecer os seus carros a população paga uma das gasolinas mais caras do mundo, um dos metros quadrados mais caros do mundo na hora de comprar um imóvel, assim como na hora de adquirir um veículo ou o pão nosso de cada dia. Portanto, seria improvável que as prósperas mineradoras teriam dificuldade em arcar com um royalty do minério reajustado para um patamar semelhante ao do petróleo, que ainda assim não seria o royalty mineral mais alto entre os paises produtores. 

 

A boa notícia para as mineradoras está no dividendo social que esse aumento dos royalties do minério proporcionará à sociedade em geral, e aos Estados e municípios mineradores em particular. Após décadas como meros expectadores do que acontece em seu subsolo, esses estados e municípios finalmente terão a oportunidade de obter algo que faça jus à sigla CFEM, ou seja, uma Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais que realmente signifique uma compensação adequada, e contribua efetivamente para uma merecida melhoria da qualidade de vida da população desses Estados e municípios.

Luiz Begazo é cineasta e presidente da Colonial Brazil Corporation. 

E-mail: colonialbrazil@terra.com.br

Vale na lista de empresas inadimplentes

Governo lista mineradora entre inadimplentes

fonte: Folha de São Paulo, 25 de agosto de 2010

JANAINA LAGE

DO RIO

A Vale, segunda maior mineradora do mundo, entrou para a lista de empresas inadimplentes com órgãos e entidades federais.

O DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral) incluiu a empresa no banco de dados de pessoas físicas e jurídicas em débito com a União, o Cadin (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal).

Segundo o DNPM, há uma discussão na Justiça sobre o pagamento dos royalties do setor (chamados de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) na exploração do Complexo de Carajás. O órgão cobra uma dívida de cerca de R$ 360 milhões.

A Vale informou que "tem recolhido os valores incontroversos de forma regular e exercido seu direito de defesa contra cobranças que considera indevidas".

Levantamento realizado pela ONG Contas Abertas mostra que, em julho, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional incluiu outras três inscrições da Vale no Cadin.No dia 17 de agosto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária também listou a mineradora no cadastro como devedora.

Pessoas jurídicas que constam no Cadin podem enfrentar restrições para financiamentos públicos e licitações.

Procurada, a Vale não se manifestou pelas inscrições feitas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Anvisa. A empresa disse que está pesquisando a que casos as inscrições no Cadin se referem.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou que não comenta casos de inscritos no Cadin.

Carajás: dilema do desenvolvimento sustentável

Carajás: dilema do desenvolvimento sustentável

Fonte: Forum Carajás

Encravada no coração da floresta amazônica, a maior mina de ferro a céu aberto do mundo não criou a riqueza e qualidade de vida esperadas

O buraco é tão largo e fundo que, de longe, os caminhões parecem formigas. Pequeninos, são pontinhos andando de um lado para o outro em fila, passando carregados de forma ordenada, ininterrupta. De perto, são monstros de 6,5 metros de altura, mais de 8 metros de largura e 13 metros de comprimento. Só a roda tem 3 metros, praticamente a altura de dois fuscas, um em cima do outro. Bem vindo a Carajás, a cratera gigante tida como maior mina de ferro a céu aberto do planeta.

Os caminhões, que parecem formigas de longe, tem rodas de 3 metros, praticamente a altura de dois fuscas, um sobre o outro

O principal pólo de extração de minério de ferro do Brasil fica dentro da Floresta Nacional de Carajás, no sudeste do Pará. Trata-se de um projeto de escavação comandado pela empresa Vale bem no meio de uma área preservada de 411 mil hectares. Para chegar até ao ponto em que é possível avistar as escavações é necessário percorrer mais de 35 km de mata, uma das poucas da floresta amazônica que ainda resiste à destruição provocada pelo avanço da pecuária e de madeireiras na região. A reserva fica localizada bem no Arco do Desmatamento, fronteira assim chamada devido à velocidade com que a derrubada de árvores vem acontecendo. Ao redor da Floresta Nacional de Carajás, a paisagem é uma constante de fornos de carvoarias, troncos derrubados empilhados e pastos selvagens.

Não que a paisagem do alto do ponto de observação da lavra N5, uma das cinco abertas em Carajás, seja bonita. No coração da reserva, as árvores dão lugar a um chão de cascalho tom ferrugem que esfarela na mão. Ao redor, montanhas de terra e ferro empilhados, em tons que variam entre preto, vermelho, marrom e amarelo. O cenário é surreal. Os tais caminhões, cada um com capacidade para transportar 240 toneladas, não param. Literalmente. Até de noite, iluminados por holofotes alimentados por energia solar durante o dia, os operadores mantém o ritmo de extração. Um movimento constante para alimentar a exportação de minério de ferro do Brasil para América do Norte, Ásia, Europa e Oriente Médio.

Os trens chegam a ter mais de 3,9 km de comprimento e não são poucos os acidentes fatais envolvendo homens e animais no percurso de 892 km

O transporte é outro desafio. Do município de Paraupebas, no Pará, onde fica a reserva florestal e a mina, o minério é transportado pelos 892 km da Ferrovia de Carajás até o Porto do Itaqui, em São Luís, no Maranhão, de onde segue para o exterior. Ver o trem carregado passar impressiona tanto quanto ver os caminhões da altura de casas. São composições que chegam a ter mais de 3,9 km de comprimento, seqüência interminável de 330 vagões transbordando de minério de ferro, cada uma puxada por 4 locomotivas distribuídas pela composição. Em 1997, quando a Vale foi privatizada, a ferrovia passou a ser controlada pela empresa graças a uma concessão por 30 anos, que pode ser renovada por mais 30.

Preservação ambiental

A Ipomoea cavalcantei é uma pequena flor vermelha ameaçada de extinção. Trata-se de uma das plantas que compõe a savana metalófita, vegetação típica de regiões rochosas com alta concentração de ferro, como Carajás. Esta flor e diversas outras espécies são endêmicas, ou seja, só existem na região. E, por isso, estão ameaçadas pelo aumento constante na velocidade da extração de ferro. Ao mesmo tempo em que a Vale, por meio de parceria com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), tem papel decisivo na preservação da Floresta Nacional de Carajás, ela é também responsável pela extinção em curso de todo um ecossistema – mesmo com cuidados que incluem até o lançamento por meio de helicópteros de coquetéis de sementes para tentar recompor a área destruída para retirada do ferro.

“Esta é uma questão ambiental delicada. A savana metalófita é muito rara e foi basicamente extinta em Minas Gerais. Hoje está ameaçada com esse modelo de explorar a totalidade dos recursos com a maior eficiência e velocidade possíveis. Em termos ambientais, seria muito ruim se acontecesse a extinção”, diz Frederico Drummond Martins, representante do ICMBio responsável pela Floresta Nacional de Carajás. É ele quem coordena uma equipe de apenas 13 funcionários responsáveis por fiscalizar mais de 1 milhão de hectares de floresta. Não fosse o apoio da Vale, o órgão público teria dificuldades em monitorar todo o conjunto. São cinco unidades de conservação distribuídas ao redor da mina a céu aberto, que resistem à pressão provocada pela pecuária.

“Uma imagem de satélite mostra muito bem o contraste entre a área desmatada e a área da Floresta. O Arco do Desmatamento passou com muita agressividade na região”, resume Martins, que elogia o apoio da empresa, apesar de fazer ressalvas. “A mineiração é um processo organizado, não é como a pecuária. Tem um impacto, mas ele é localizado. Uma área da mata é substituída pela mina e pronto. Este é um aspecto. Por outro lado a mineração trás um fluxo migratório grande, que se estabelece na cidade e cria uma pressão na área do entorno, caça, desmatamento, incêndios”, afirma.

Do alto, é possível ver a diferença entre a área ainda preservada

e a que foi destruída pelo Arco da Devastação

Ele é crítico em relação ao modelo de extração de ferro adotado na região. “Um projeto desse tamanho trás benefícios para o Brasil. Gera valores, empregos, isso é inquestionável; mas do ponto de vista da distribuição há problemas. Temos uma riqueza natural fabulosa, reservas de cobre, de manganês, e tudo isso fica muito concentrado. Não se vê uma distribuição da riqueza gerada”, defende. “Esses recursos poderiam estar sob um controle social maior, mais bem distribuídos. Para aproveitar o momento de mercado, a exploração tem que ser muito intensa e não há preocupação estratégica, planejamento a longo prazo. E tem a questão ambiental, a ameaça de extinção com esse modelo de explorar a totalidade do recurso com a maior eficiência”, completa.

Exploração

O responsável pela preservação da Floresta Nacional de Carajás não é o único a apontar problemas na maneira como a extração de minérios tem acontecido na região. A velocidade crescente com que a Vale tem enviado o ferro brasileiro para o exterior e os valores envolvidos nas exportações têm despertado a atenção das autoridades. Em março, durante evento em São Paulo, o vice-presidente da República, José Alencar, comparou a extração de minérios à exploração de petróleo e defendeu que a Vale deveria pagar royalty.

“A constituição prevê com clareza que o subsolo é um bem da União. A mineração deveria ter o mesmo tratamento que o petróleo. Minério de ferro deveria ter o mesmo tratamento, mas não paga nada, não paga nem um royalty, ao passo que petróleo paga, e é pesado”, afirma. “Temos exportado minério de ferro em grande quantidade. É preciso que pese sobre esse minério um royalty para que possamos desenvolver as regiões que são levadas a produzir minério de ferro. Todo mundo sabe em que se transformam essas regiões”, afirmou (ouça o vice-presidente).

A Vale alega contribuir constantemente para o desenvolvimento sustentável dos territórios onde atua e diz que “em 5 anos o investimento na área sócio-ambiental cresceu quase 400%”. Segundo dados da empresa, entre 2005 e 2009, quase US$ 3 bilhões foram destinados a projetos sócio-ambientais. Na cidade vizinha à maior mina de ferro a céu aberto do mundo, porém, não faltam críticas. O prefeito de Paraupebas, Darci Lermen, reclama que os números divulgados pela empresa não correspondem ao real volume de exploração e há anos briga na Justiça pelo pagamento de mais impostos. Não se cansa de repetir que “não há fiscalização, quem diz quanto vendeu é a companhia” e que “gosta tanto da Vale que queria que ela voltasse a ser estatizada”

Responsabilidade social

O principal imposto pago pela companhia é a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). As divergências quanto ao pagamento desta taxa, porém, levaram o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) a acionar a Justiça contra a empresa. Em entrevista ao “IG” o diretor-geral do órgão, Miguel Nery, falou até em cancelar o direito de exploração da mineradora devido à evasão de impostos.

Ex-governador do Maranhão lamenta que a empresa não tenha que pagar imposto pelas toneladas de ferro atravessam diariamente o Estado.

O ex-governador do Maranhão, o médico Jackson Lago (PDT) reclama que, em função da Lei Kandir, de 1996, a companhia não paga Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o estado por onde o minério é escoado. “Há 40 anos se dizia que o Maranhão não seria mais um estado pobre por causa do Projeto Carajás. O que é o projeto até hoje? Uma mina no Pará, uma ferrovia de 900 km que termina no Porto Itaqui, em São Luis, que é o porto mais próximo da Europa e dos Estados Unidos e só. Esse minério atravessa o Maranhão e, graças a Lei Kandir, não paga ICMS. Não fica um tostão por aqui”, diz Lago. “Esses projetos não melhoraram em nada a qualidade de vida da população. Queremos sim grandes empreendimentos, mas com mais responsabilidade social”, afirma. A empresa alega que vem investindo constantemente e que, só em 2009, destinou US$ 1,224 bilhão no Estado, sendo US$ 26,3 milhões em investimentos sócio-ambientais. Também ressalta que os projetos que desenvolve geraram cerca de 3.400 empregos em canteiros de obras.

Por: Daniel Santini é repórter e estuda jornalismo internacional na PUC-SP. Esteve em Carajás em janeiro 2009 a convite dos organizadores do Fórum Social Carajás, evento que antecedeu o Fórum Social Mundial e que reuniu intelectuais, jornalistas e representantes de movimentos sociais de mais de 20 países diferentes em um debate sobre os problemas e perspectivas da região.

Nova proposta para CFEM é apresentada a municípios mineradores

Fonte: Ministério das Minas e Energia

Data 12/02/10

A Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral (SGM) do Ministério de Minas e Energia (MME) se reuniu, nesta quinta-feira (11), com representantes de prefeituras de municípios mineradores para apresentar o novo modelo de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). O texto será encaminhando ao Congresso Nacional em breve. O objetivo da proposta é promover o melhor equilíbrio na distribuição dos benefícios econômicos que a mineração gera, considerando o importante papel dos bens minerais na sociedade e na economia brasileira, bem como melhor aplicar a riqueza, daí gerada, por todos os atores que compõem o setor mineral brasileiro. Dentre os pontos importantes que entraram na discussão e que fazem parte da nova CFEM encontram-se: a inclusão de municípios afetados pela atividade mineradora; a distribuição entre os beneficiários, os critérios para o uso sustentável das rendas; a criação de um Fundo Especial de Mineração (FEMIN), a possibilidade de variação das alíquotas de acordo com critérios da política mineral e a maior eficiência e transparência no recolhimento da CFEM. Outras mudanças que os participantes consideraram importantes estão relacionadas à forma de recolhimento, nos casos de auto-consumo ou uso da substância mineral para transformação. Nesses casos, o novo modelo propõe a criação de um “produto mineral padrão”, que é o ponto em que a CFEM incidirá. Esse artifício visa dar neutralidade à cobrança de Compensação Financeira, ou seja, impedir que haja diferentes critérios de cobrança em uma mesma cadeia mineral. Na prática, isso significa que o produtor não será onerado por agregar mais valor ao seu bem mineral, pelo contrario, com essa nova sistemática ele será estimulado a gerar mais emprego e riqueza na região em que extrai os bens minerais. Na reunião foram apresentados os motivos e os objetivos dessa mudança. Os participantes também consideraram relevantes as alterações relacionadas à arrecadação, à fiscalização e à cobrança e ainda, definiram como, um grande passo, a utilização das alíquotas como instrumento de política mineral. Participaram da reunião a Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais que congrega em torno de 38 municípios mineradores de Minas Gerais, além de representantes das prefeituras dos municípios mineradores de Catalão (GO), Oriximiná (PA), Presidente Figueiredo e Nova Olinda |(AM) e das cidades mineiras de Mariana, Congonhas, Paracatu e da Secretaria de Fazenda de Nova Lima. Ministério de Minas e Energia

Vale deve R$ 1,8 bilhão à União

Fonte: clipping TRF-1

DIVISÃO DE LUCROS

A Vale do Rio Doce foi condenada a pagar R$ 1,8 bilhão ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). O valor corresponde à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) cobrado pelo DNPM.

Segundo informa a assessoria de imprensa da Advocacia-Geral da União, a CFEM está prevista na Constituição Federal para assegurar aos estados, municípios e órgãos da administração direta da União a participação no resultado da exploração de recursos minerais no território nacional.

A Lei 97.990/89 fixa a CFEM em 3% sobre o valor do faturamento líquido da empresa, resultante da venda do produto mineral obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua transformação industrial.

Neste caso, segundo a assessoria de imprensa da AGU, a Vale foi autuada pelo DNPM por não ter pagado a porcentagem correta no período de janeiro de 1991 a dezembro de 2006. A empresa apresentou ao Departamento Nacional de Produção Mineral dois recursos administrativos para questionar a base de cálculo da CFEM, não acolhidos pelo órgão.

A Vale levou o caso à Justiça. Obteve decisão favorável na 13ª Vara Federal de Brasília. A Procuradoria Federal recorreu, então, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que suspendeu a decisão. A Procuradoria sustentou que a Portaria 340/06 do DNPM, que instituiu a quarta atualização do Manual de Procedimentos de Arrecadação e Cobrança da CFEM, prevê somente duas instâncias administrativas para tramitação do recurso.

O TRF-1 considerou que a portaria do departamento está em sintonia com o artigo 57 da Lei 9.784/99, responsável por regular os processos administrativos no serviço público. O artigo estabelece que o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias.

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ERRO DE CÁLCULO

Fonte: Consultor Jurídico

Vale deve pagar R$ 1,8 bilhão por exploração de recurso mineral

A 13ª Vara Federal do Distrito Federal determinou que a Vale do Rio Doce pague R$ 1,8 bilhão à União. O valor refere-se à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), cobrado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), órgão do Ministério de Minas e Energia. Cabe recurso.

A Vale foi processada porque não pagou o valor correto do contribuição de janeiro de 1991 a dezembro de 2006. Ao departamento, a empresa apresentou dois recursos administrativos para questionar a base de cálculo da CFEM, mas eles não foram acolhidos pelo órgão.

Inconformada, a Vale moveu uma ação para pedir a revisão da decisão do Ministério. Conseguiu vitória em uma decisão liminar, que foi revogada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

No julgamento do mérito, a Justiça acatou o argumento de que a Portaria 340/06 do DNPM instituiu a quarta atualização do Manual de Procedimentos de Arrecadação e Cobrança da CFEM. Nele, está prevista apenas duas instâncias administrativas para tramitação do recurso. A União foi defendida pela Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União.

Em janeiro, a Vale conseguiu uma importante vitória na Justiça em assunto tributário. Uma liminar da Justiça Federal do Rio de Janeiro desobrigou a mineradora de incluir na sua base de cálculo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das receitas de exportações.

A Vale é a segunda maior exportadora do país com uma receita de US$ 7,9 bilhões em 2007, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Como a base de cálculo da CSLL é de 12%, a empresa não pagará ao erário mais de US$ 948 milhões (R$ 1,6 bilhão) se a liminar não for derrubada.

Briga boa que vem por aí

Nota do blog: Parece que a a queda de arrecadação motivada pela queda de preços bem como pelo calote das empresas têm mobilizado ainda mais os municípios mineradores, cuja arrecadação depende em grande parte dos royalties, na busca de um novo marco regulatório para a questão. Resta saber quais são as propostas concretas para a divisão do bolo.

Bancada se arma para manter aumento da CFEM

Fonte: Gazeta Mercantil/Caderno A - Pág. 12
Por Karla Correia e Fernando Taquari Ribeiro

27 de Novembro de 2008 - Estados produtores de minérios e o lobby das empresas mineradoras preparam-se para se enfrentar no plenário da Câmara por conta da proposta de aumento na taxação sobre a receita bruta dessas empresas, incluída na avalanche de contrabandos e penduricalhos do texto da reforma tributária. As mineradoras perderam a primeira disputa na comissão especial que avaliou a reforma. E agora, o grupo de parlamentares conhecidos como a "bancada da Vale", algo em torno de 52 parlamentares que, juntos, coletaram cerca de R$ 9 milhões em doações de mineradoras subsidiárias à empresa na campanha de 2006, se arma para o enfrentamento no plenário.

A proposta, de autoria da bancada de Minas Gerais - um dos Estados mais interessados na elevação dos royalties sobre a mineração - , foi acatada e defendida pelo relator da reforma, deputado Sandro Mabel (PR-GO). "No final, será uma disputa de bancadas, longe do tradicional embate governo versus oposição", acredita o deputado, que deve levar a questão para a reunião com os governadores que acontece hoje. Atualmente, a taxação é de 1,5% sobre a receita líquida das mineradoras. A Contribuição Financeira sobre Exploração Mineral (CFEM) inclui, entre outras alíquotas, a taxação de 0,2% sobre pedras preciosas e de 1% sobre o ouro.

Do lado favorável à elevação, estão os Estados de Minas, Tocantins, Mato Grosso, Goiás e Pará, que ameaçaram rejeitar o relatório de Mabel caso a elevação dos royalties não fosse incluída no substitutivo aprovado na comissão. Originalmente, esses Estados queriam que a tributação fosse elevada para 5%. No caso de Minas Gerais, a medida faria quase quintuplicar a receita anual de R$ 100 milhões, resultante da cobrança de royalties.

Na avaliação de Mabel, é certeza que a proposta será votada em separado do restante do texto da reforma, no plenário da Câmara. "Será uma nova queda de braço. O lobby perdeu a primeira, vai vir para cima na segunda". O Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) enviou um manifesto ao relator, criticando o aumento do CFEM. Paulo Camilo, presidente do IBRAM, pede a exclusão do texto da reforma de todas as alterações relacionadas à contribuição. Ele argumenta que mudança irá prejudicar a competitividade do País no setor mineral.

CFEM: Volta à tona o debate sobre as dívidas das mineradoras com os municípios

Fonte: Diário do Comércio, Belo Horizonte, 13/02/2009
(clique na imagem para ampliá-la)

Riqueza de mineradoras contrasta com pobreza dos locais onde operam

Fonte: Jornal Brasil de Fato, 28/02/2008

EXPLORAÇÃO: Órgãos do governo e prefeituras denunciam a dívida das empresas e a contradição da miséria em regiões ricas de recursos Pedro Carrano
de Curitiba (PR)

NO DIA 31 de janeiro, a direção da Vale se viu pressionada a pagar uma compensação de R$ 1,8 bilhão para 19 prefeituras de Minas Gerais, Estado onde realiza exploração mineral. No Pará, outros 40 prefeitos também batem à porta das mineradoras com a fatura em mãos. A imagem de enormes crateras deixadas pela extração mineral não rende publicidade, mas é certo que a extração deixa marcas sócio-ambientais, e os recursos não são renováveis.

Juridicamente, é obrigatório o pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), como forma de indenização ao município minerador, o que causa disputas entre prefeituras e empresas.

O Departamento Nacional de Proteção Mineral (DNPM) é o responsável pela concessão e fiscalização da extração de qualquer minério no país. O órgão realizou levantamento em Minas Gerais e constatou que a Vale contraiu um passivo, ao longo de 15 anos (de 1991 a 2006), com os municípios. A fiscalização foi realizada em convênio com a Associação de Municípios Mineradores, organização nacional presente nos dois principais Estados do ramo: Minas e Pará. Por ora, trata-se de um contencioso e ainda cabe recurso à Vale, que corre para não ser inscrita na dívida ativa da União.

Divergências

O assunto não aponta apenas para a Vale. Outras mineradoras, como Rio Tinto, Companhia Siderúrgica Nacional, Samarco Mineração, Minerações Brasileiras Reunidas e MMX, estão em contradição com o território onde se instalam. Como explica o DNMP para a reportagem do Brasil de Fato, os minérios pertencem ao Estado e os royalties da extração são pagos mensalmente pelas empresas. No entanto, as companhias e o órgão do governo discordam da base de cálculo da cobrança, daí o passivo existente. As mineradoras apóiam-se, entre outros pontos, no argumento de que já gastam com transporte e impostos.

“Na verdade não há, por parte da Vale e das outras mineradoras, nenhum movimento no sentido de se estabelecer uma negociação para o pagamento da dívida pela via administrativa”, comenta Wellington Alves Valente, da consultoria Polis, que levanta os tributos e as compensações devidas pelas empresas de mineração no Pará. Em Parauapebas (PA), foi levantado o número de R$ 254 milhões em dívidas da Vale com a Prefeitura.

A razão da peleja, nesse caso, é o minério de ferro. Por lei, a alíquota deve ser de 2% do valor líquido da produção. O minério de ferro brasileiro atualmente está entre os recursos necessários à estruturação produtiva da China, que compra 30% da produção nacional. Nessa conjuntura, entre 2006 e 2007, o seu preço cresceu 30%.

Expansão e contradição

A disputa entre transnacionais e localidades detentoras de recursos minerais ou energéticos alcançou as massas e virou pauta política na Bolívia, por exemplo, onde os movimentos populares responderam à questão com a Agenda de Outubro, exigindo das transnacionais o aumento no pagamento de royalties pela extração deBrasil, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem no comandante da Vale, Roger Agnelli, um de seus principais conselheiros. Os dois recentemente jantaram juntos, devido à possibilidade dede movimentar até 90 bilhões de dólares.

Nos municípios, no entanto, o crescimento da produção gera conflitos. O drama de Parauapebas é conhecido. De um planejamento inicial de 25 milhões de toneladas na exploração de minério de ferro, na jazida dede toneladas, em 2007. Ao mesmo tempo, a cidade recebe uma grande quantidade de migrantes.

Cerca de 60 pessoas surgem diariamente na estação de trem, em busca de trabalho. De acordo com a Prefeitura, o município inchou e não dá conta de problemas como saneamento e moradia. São hoje 130 mil pessoas na cidade que, nos anos 1980, era um acampamento de 5 mil. Uma operação de fiscalização dede R$ 254 milhões na jazida de Carajás.

Mudanças

Esse valor de arrecadação não poderia ser usado para pagar dívidas do município ou para outros fins. A finalidade é o investimento local, como explica Wellington Alves Valente, da consultoria Polis. De fato, a distribuição das alíquotas privilegia os municípios, que recebem 65% da quantia, ao passo que o governo estadual tem direito a 23% e o federal, a apenas 12%.

Em meio à sangria de matéria-prima, de acordo com números da Prefeitura de Parauapebas, a quantia de royalties paga hoje é de R$ milhões a R$ 3 milhões mensais, mas o objetivo da Prefeitura seria o aumento de 1% na alíquota paga pela exploração mineral.

Em fase embrionária, existem projetos de lei para alterar a arrecadação dos municípios. O projeto do deputado federal José Fernando (PV-MG) implicaria que Estados, como Minas e Pará, recebessem, anualmente, R$ 960 milhões e R$ 532 milhões, contra os R$ 240 milhões e R$ 133 milhões que receberam em 2007 – embora o projeto tenha um traço marcadamente neoliberal, pois implica a concessão do direito de exploração a empresas internacionais, além de contar com o entusiasmo de Aécio Neves (PSDB), governador de Minas.

Na visão de Wellington Valente, a medida a ser tomada seria a mudança na cobrança sobre as mineradoras, uma vez que as companhias se aproveitam das brechas na lei. Dessa maneira, seria preciso alterar a cobrança sobre o valor líquido da extração de minérios, passando para a cobrança sobre o valor bruto. “Bastava passar o cálculo de faturamento líquido para bruto, não precisaria mexer na alíquota. Isso já traria um ganho de 22% na arrecadação”, prescreve. gás e petróleo. Porém, no aquisição da mineradora anglo-suíça Xstrata. Lula chegou a sondar sobre os investimentos no país, porém, prometeu não se intrometer na transação bilionária. A Vale está em franca expansão, e a compra da mineradora Xstrata po Carajás, a produção alcançou 100 milhões Parauapebas realizada pelo DNPM, iniciada em 2001, levantou o passivo da mineradora Vale, calculado em torno 1% na alíquota paga pela exploração mineral.

Para entender

CFEM – Forma de compensação pelo uso econômico de recursos minerais que deve ser pago ao município onde se dá a extração, independente de ser feita a transformação. A alíquota para minério de alumínio, manganês, salgema e potássio é de 3%. Para pedras preciosas e metais nobres, a taxa é de 0,2%. Já para ferro, carvão, fertilizante e demais substâncias, a alíquota fica em 2%.

DNPM – Órgão gestor competente pela concessão, fiscalização e julgamento de todos os assuntos vinculados à mineração no Brasil.

Contradição entre lucros e trabalho

O Pará é o Estado das desigualdades, o extremo entre a miséria do povo e a extração modernizada de matéria-prima para o capitalismo global. O Pará possui 7% de homens a mais do que mulheres. São 500 mil homens a mais no estado, que é o terceiro em receber volume migratório no Brasil, nas palavras do jornalista paraense Lúcio Flávio Pinto. A produção de uma empresa como a Vale recebe um grande número de pessoas na fase de implantação da atividade, o que em pouco tempo dá lugar a problemas sociais de excesso populacional e subemprego. Aos que se mantêm no trabalho, resta seguir tomando o transporte público precário que os conduz por 30 quilômetros, de Parauapebas até a jazida de Carajás. Flávio Pinto revela que existem mais de 8 mil ações trabalhistas no Pará. “A companhia prefere pagar na Justiça do que reconhecer o direito dos trabalhadores”, afirma, citando o número de 25 mil empregados, porém 90% deles terceirizados. A reportagem do Brasil de Fato procurou as duas Varas de Trabalho de Parauapebas (PA), uma delas criada justamente pela demanda em excesso, mas não obteve resposta.